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23 de jul de 2008

Assinado decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais. O novo decreto acrescenta mais itens à lista de crimes ambientais, aumenta o número de animais protegidos e torna mais célere o processo de cobrança de multas. Uma das novidades é a aplicação de multa para as empresas que não derem destino correto a produtos e substâncias tóxicas, como baterias e pneus de carro. A multa pode chegar a R$ 50 milhões de acordo com a gravidade do crime. A meta da quantidade de lixo a ter destinação própria será definida de acordo coma produção de cada empresa.Outra novidade trazida pelo decreto, é a determinação de que toda propriedade rural deve ter uma área de preservação ambiental com vegetação nativa. A multa para quem não cumprir a determinação será diária e as propriedades terão prazo de 120 dias para se adequar à nova regra. A reserva a ser preservada varia de acordo com o tipo de bioma onde está localizada a propriedade. Na Amazônia, por exemplo, 80% da propriedade deve ser conservada com vegetação nativa.O Ibama também quer receber as multas ambientais com mais agilidade. O novo decreto diminuiu o número de instâncias que o infrator pode recorrer, de quatro para duas instâncias administrativas. A próxima instância é o Judiciário. Com isso, o governo espera reduzir pela metade o prazo de recebimento das multas quehoje chega a oito anos.O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, afirmou que a medida "vai acabar com a moleza para quem acha que não vai pagar multa". Minc explicou que, com o decreto, o Ibama terá o poder de apreender os bens e produtos de infratores, dentro da legalidade, após o julgamento da infração.Segundo o ministro, apenas cerca de 6% das multas aplicadas pelo Ibama são pagas atualmente. Ele acredita que, com o decreto, o governo conseguirá recolher com maior velocidade as multas aplicadas pelo Ibama. "Quem quiser desafiar o Estado vai sentir o peso da mão da legalidade", disse há pouco o ministro.
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